O aumento do limite do MEI já tem cronograma divulgado, mas o teto de 2026 ainda é R$ 81 mil.
Quem está perto do limite precisa projetar faturamento, evitar desenquadramento e planejar a transição para ME em 2027. O recolhimento do MEI segue regras do Simples, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A.
Decisões que você precisa tomar agora
O aumento do limite do MEI muda o jogo para quem cresce rápido, mas a decisão mais importante é do presente: em 2026 o teto segue em R$ 81 mil. Isso afeta agência de marketing, pequeno escritório, obra por empreitada, anfitrião de temporada e prestador de serviços em geral.
Dois caminhos costumam aparecer quando a receita encosta no limite: segurar o crescimento para “caber no MEI” ou planejar a próxima faixa. Minha recomendação, na maioria dos casos, é planejar a próxima faixa. Crescer com o CNPJ certo reduz sustos com imposto, nota fiscal e desenquadramento.
Esse conselho não vale quando você teve um pico pontual, que não se repete, e já está no fim do ano.
Nesse cenário, pode fazer sentido controlar a emissão e a data de recebimento, sem “empurrar” venda para fora de forma artificial. Se a receita é recorrente, a troca de regime vira questão de tempo.
O que muda no teto, por ano
O ponto prático é separar o que vale neste ano e o que já tem data para mudar. O Ministério do Empreendedorismo (MEMP) divulgou o cronograma de elevação do teto, e ele não retroage.
Para visualizar rápido:
| Ano-calendário | Teto anual do MEI | Se você passar do teto | Foco do planejamento |
|---|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000 | Valem as regras atuais de desenquadramento | Fechar o ano sem susto e organizar documentos |
| 2027 | R$ 110.000 | Mais fôlego para crescer sem migrar | Rever preço, contrato e rotina de DAS e notas |
| 2028 | R$ 140.000 | MEI fica viável para operações maiores | Decidir entre manter MEI ou estruturar ME |
O valor do DAS aumenta com o novo teto?
Não. Segundo o Portal Gov.br (MEMP), o aumento do teto não altera o valor do DAS, porque o DAS é calculado sobre um percentual fixo do salário-mínimo e tributos conforme a atividade. O que muda o DAS é o reajuste anual do salário-mínimo.
O risco real: estourar o teto de 2026
O erro que sai caro é achar que “o limite já subiu” e relaxar no controle. Se o seu MEI ultrapassar R$ 81 mil em 2026, você entra nas regras atuais e pode precisar regularizar impostos e mudar de enquadramento.
O próprio portal oficial orienta como tratar o excesso. Conforme o Portal Gov.br (Empresas & Negócios), se você ultrapassar o limite em até 20%, deve entregar a DASN no ano seguinte e pagar o boleto gerado com os tributos sobre o excedente, além de buscar apoio contábil para o desenquadramento e a escrituração.
Checklist de controle que evita surpresa
- Some a receita mês a mês e compare com o acumulado do ano.
- Separe recebimento de contrato: data de pagamento manda na receita.
- Padronize emissão de nota para não “perder” mês.
- Registre reembolsos e estornos, para não inflar receita por erro.
Minha recomendação é fechar um rito simples: todo dia 5, conferir vendas recebidas do mês anterior e o acumulado do ano.
Isso não vale quando sua operação é 100% automatizada e já entrega relatório confiável, com conciliação. Se você mistura Pix, cartão, link de pagamento e repasse de plataforma, a checagem manual vira necessária.
Dois fatos pouco comentados que mudam o plano
Existem duas mudanças do pacote que muita gente ignora e que alteram sua estratégia de curto prazo. Elas aparecem em comunicados e textos do próprio governo e em análises já publicadas pela DIGYCON SERVICE LTDA. Vale colocar no seu radar antes de “esperar 2027”.
Perdão de dívidas com data de corte
Há um recorte bem objetivo: débitos vencidos até 13/10/2026 entram no perdão associado ao programa Prospera MEI, com aplicação a partir de 01/01/2027.
A regra prática que importa é esta: a remissão fica definitiva para quem pagar o DAS em dia de janeiro a junho de 2027, e atrasar guia nesse período pode cancelar o benefício, com retorno da cobrança da dívida antiga.
Isso muda seu “o que fazer agora”. Quitar ou parcelar sem estratégia pode ser desperdício, mas ignorar DAS vencido após 13/10/2026 cria uma bola de neve. Um contador consegue separar o que entra no perdão do que segue cobrando normalmente.
Contratações públicas com ticket maior
Outro ponto que aparece no pacote é o Contrata+Brasil: o limite por serviço sobe de R$ 13.098,41 para R$ 25 mil, e o MEI ganha preferência em contratações públicas até R$ 25 mil.
Para quem presta serviço local, isso muda a prospecção, o contrato e a rotina de nota fiscal.
Quando vale migrar para ME (sem drama)
Quem fatura perto do teto costuma perguntar se vale esperar 2027 para aproveitar o novo limite.
A resposta é objetiva: vale esperar quando sua projeção anual fica abaixo do novo teto e seu modelo se mantém simples. Se você está escalando equipe, contrato e volume, migrar antes reduz retrabalho e risco de desenquadramento.
Citation Block
MEI é o empresário que recolhe tributos do Simples Nacional em valores fixos mensais, com regras próprias e simplificadas. Segundo a Receita Federal, a Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A, estabelece o recolhimento mensal por valores fixos e vincula o enquadramento ao cumprimento de requisitos legais. Na prática, isso pede controle de receita e de atividade permitida para evitar desenquadramento e cobrança retroativa. Ignorar o limite e a rotina de obrigações costuma gerar imposto maior, multa e perda de previsibilidade de caixa.
Como decidir em 10 minutos
- Se seu crescimento é previsível e o faturamento projetado passa o teto: planeje a migração.
- Se o faturamento tem sazonalidade e alterna meses fortes e fracos: controle o acumulado e revise contratos.
- Se você quer contratar mais e formalizar operação: compare custo total entre MEI e ME.
- Se você atende empresas que exigem notas e compliance: a ME costuma destravar vendas.
Plano de ação até 2027, sem correria
O plano funciona quando vira rotina. O objetivo é chegar em 2027 com caixa, documentos e opção de decisão, sem urgência.
Rotina enxuta que resolve
- Mapeie dívidas no PGMEI e no Regularize, e separe por data de vencimento.
- Regularize DAS vencido após 13/10/2026, porque ele não entra no perdão.
- Programe lembretes do DAS para o dia 20, e guarde os comprovantes.
- Revise o preço com base na margem, não só na concorrência.
Golpe existe. Ignorar mensagens que cobram “taxa para liberar perdão” evita prejuízo. O benefício, quando aplicável, é automático e gratuito.
Como a contabilidade certa reduz o custo do salto
Trocar MEI por ME não deveria virar um projeto confuso. Um bom processo começa com diagnóstico simples: atividade, notas, clientes, folha, e projeção. Tecnologia ajuda a puxar extratos, notas e guias, mas o toque humano aparece na decisão de enquadramento e na leitura do seu contrato.
A DIGYCON SERVICE LTDA trabalha com contabilidade digital e também com o acompanhamento consultivo, para que o empreendedor entenda o porquê das escolhas. Esse modelo combina bem com agências, construção civil, escritórios e operações de locação de imóveis, onde documento e prazo variam muito.
Se você opera no Brasil com recebimentos espalhados em plataformas e bancos, a agilidade vem de integrar dados e fechar rotinas. A segurança vem de processo, acesso controlado e trilha de auditoria.
Perguntas Frequentes
O limite do MEI já mudou em 2026?
Não. Em 2026 o teto continua sendo R$ 81 mil. O cronograma divulgado aponta R$ 110 mil a partir de 01/01/2027 e R$ 140 mil em 2028.
O DAS vai ficar mais caro por causa do novo limite?
Não. Segundo o Portal Gov.br (MEMP), o novo teto não muda o valor do DAS. O que altera o DAS é o reajuste do salário-mínimo e a regra da sua atividade (ICMS e ou ISS).
Estoure o limite em até 20%: o que faço?
Você deve seguir o procedimento de excesso até 20%. O Portal Gov.br (Empresas & Negócios) orienta entregar a DASN do ano, pagar o boleto gerado com o excedente e procurar suporte contábil para desenquadramento e escrituração.
O perdão de dívidas do MEI é automático?
Sim, quando o débito se enquadra na regra. O corte citado no programa considera dívidas vencidas até 13/10/2026 e a aplicação ocorre a partir de 01/01/2027, com condição de manter o DAS em dia no primeiro semestre de 2027.
Vale a pena virar ME antes de 2027?
Sim, quando sua projeção já ultrapassa o teto de 2026 e o crescimento é contínuo. Esperar costuma valer quando o pico foi pontual e o faturamento anual fica controlado.
Revisado pela equipe técnica de DIGYCON SERVICE LTDA. Especialistas em Contabilidade digital humanizada para PMEs e diversos setores em Brasil e região. Apoio de IA · Revisão humana.
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